Legislação
Decreto 11.480, de 06/04/2023
Art. 10
Art. 10
- As reuniões do Conad serão realizadas na cidade de Brasília.
Parágrafo único - O Plenário do Conad poderá deliberar pela realização de reunião em local distinto do previsto no caput, em caráter excepcional.
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Modelo de Alegações Finais em Crime de Estelionato e Organização Criminosa
Documento jurídico contendo alegações finais em defesa de acusado por crimes de estelionato e organização criminosa, destacando a falta de provas e a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo
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Contestação Trabalhista: Desvio de Função e Ausência de Habilitação Específica - Modelo de Petição
Modelo de contestação trabalhista para refutar alegações de desvio de função em caso de empregado sem habilitação para função de motorista de caminhão.
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