Legislação
Decreto 11.461, de 31/03/2023
Capítulo VII - DO JULGAMENTO (Ir para)
- Procedimento fracassado ou deserto
- Na hipótese de o procedimento restar fracassado, o órgão ou a entidade poderá:
I - republicar o procedimento; ou
II - fixar prazo para que os interessados possam adequar as suas propostas.
Parágrafo único - A republicação também poderá ocorrer na hipótese de o procedimento restar deserto.
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ste modelo de petição é destinado à interposição de embargos à execução trabalhista, fundamentado no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando contestar aspectos da execução por meio de argumentação legal, constitucional e jurídica. A documentação inclui conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas pertinentes.
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Modelo de ação judicial para solicitar indenização devido a danos morais e materiais causados por atraso em voo, incluindo falhas na informação de cancelamento e repercussões em compromissos profissionais.
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