Legislação
Decreto 11.461, de 31/03/2023
Capítulo IV - DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL (Ir para)
- Divulgação
- O leilão será precedido de divulgação do edital no Sistema de Compras do Governo Federal e no Portal Nacional de Contratações Públicas, com as informações constantes do art. 10. [[Decreto 11.461/2023, art. 10.]]
Parágrafo único - O edital, além da divulgação de que trata o caput, deverá ser afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para dar ampla publicidade ao certame e aumentar a competitividade entre licitantes.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para remoção de reclamação difamatória em site e pedido de danos morais contra acusações falsas de consumo de drogas por administrador de clínica.
Acesse aqui
Aproveite nosso detalhado modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário. Com base nos artigos do Código Civil e princípios constitucionais, este modelo é uma ferramenta indispensável para advogados que desejam garantir a aquisição da propriedade imóvel por usucapião de seus clientes.
Acesse aqui
