Legislação
Decreto 11.453, de 23/03/2023
Capítulo III - DO FOMENTO INDIRETO PELO MECANISMO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO (Ir para)
Art. 44- As ações culturais aptas a receber recursos dos Ficart se destinarão:
I - à produção e à distribuição independentes de bens culturais e à realização de espetáculos artísticos e culturais;
II - à construção, à restauração, à reforma, à aquisição e manutenção de equipamento e à operação de espaços destinados a atividades culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; e
III - a outras atividades comerciais e industriais de interesse cultural, conforme estabelecido pelo Ministério da Cultura.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este documento analisa a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, um instrumento processual utilizado quando o valor executado excede o valor da condenação. A análise baseia-se em princípios legais, jurisprudência aplicável e doutrinas, oferecendo uma visão detalhada do tema sob a perspectiva do Direito Processual Civil.
Acesse aqui
Baixe nosso modelo completo de petição inicial para ação de Usucapião Especial Urbano, baseado no artigo 183 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. Ideal para advogados e estudantes de direito que necessitam de um guia prático e fundamentado sobre o tema.
Acesse aqui
