Decreto 11.453, de 23/03/2023
Art. 42
Art. 42
- O agente cultural premiado firmará recibo do pagamento direto realizado pela administração pública.
Parágrafo único - As regras relativas à execução de recursos e à prestação de contas não se aplicam à modalidade de concessão de premiação cultural, dada a natureza jurídica de doação sem encargo.