Legislação
Decreto 11.453, de 23/03/2023
Art. 14
Capítulo II - DO FOMENTO DIRETO (Ir para)
Seção II - DOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS (Ir para)
Art. 14- Os editais e as minutas de instrumentos jurídicos serão disponibilizados, preferencialmente, em formatos acessíveis para pessoas com deficiência, como audiovisual e audiodescrição.
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Como Elaborar uma Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário: Um Guia Completo
Precisa elaborar uma ação de restabelecimento de benefício previdenciário? Neste guia completo, você encontrará todas as informações necessárias, com fundamentos legais e constitucionais, para redigir a petição ideal. Além disso, aprenderá sobre as súmulas aplicáveis ao tema.
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Modelo de Cumprimento de Execução com Mandado de Desocupação Coercitiva - Art. 513, § 4º, do CPC
Modelo de petição para cumprimento de execução com mandado de desocupação coercitiva em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme o CPC/2015, art. 513, § 4º.
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