Decreto 11.450, de 21/03/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 3/04/2023.
Brasília, 21/03/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ana Beatriz Moser - Esther Dweck