Legislação
Decreto 11.436, de 15/03/2023
Art. 15
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/03/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Flávio Dino de Castro e Costa
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