Decreto 11.436, de 15/03/2023

Art. 14
  • Revogação
Art. 14

- Ficam revogados:

I - o Decreto 6.490, de 19/06/2008;

II - o Decreto 6.609, de 22/10/2008; e

III - o Decreto 7.443, de 23/02/2011.