Decreto 11.424, de 28/02/2023

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.386, de 20/01/2023:

I - o art. 2º; e [[Decreto 11.386/2023, art. 2º.]]

II - o Anexo. [[Decreto 11.386/2023, art. 3º.]]