Legislação
Decreto 11.421, de 28/02/2023
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 6.272/2007:
a) o inciso XXI do § 1º do art. 3º; e [[Decreto 6.272/2007, art. 3º.]]
b) os incisos IV a VII do caput do art. 10;
II - o Decreto 8.743, de 4/05/2016; e
III - o Decreto 8.930, de 12/12/2016.
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Modelo de petição de contestação em ação de divórcio, incluindo pedido reconvencional de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges desde a separação de fato.
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Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.
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