Legislação

Decreto 11.414, de 13/02/2023

Art. 1º

Capítulo I - DO PROGRAMA DIOGO DE SANT»ANA PRÓ-CATADORAS E PRÓ-CATADORES PARA A RECICLAGEM POPULAR (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º

- Fica instituído o Programa Diogo de Sant]Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, com a finalidade de integrar e de articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, por meio:

I - do fortalecimento de suas associações, cooperativas e outras formas de organização popular;

II - da melhoria das condições de trabalho;

III - do fomento ao financiamento público;

IV - da inclusão socioeconômica; e

V - da expansão:

a) da coleta seletiva de resíduos sólidos;

b) da coleta seletiva solidária;

c) da reutilização;

d) da reciclagem;

e) da logística reversa; e

f) da educação ambiental.

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