Legislação

Decreto 11.404, de 30/01/2023

Art.
Art. 3º

- O Anexo ao Decreto 11.401, de 23/01/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Artigo único - [...]
[...]
IV - [...]
a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU;
b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb; e
c) Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG Investimentos;
[...]
XVII - [...]
[...]
i) Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBpar; e
[...]] (NR)
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