Legislação
Decreto 11.400, de 21/01/2023
Título II - DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Ir para)
Capítulo II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 32- Aos Assessores Especiais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Assessor-Chefe nas suas áreas de competência.
Decreto 11.694, de 08/09/2023, art. 5º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 15/09/2023).Decreto 11.694, de 08/09/2023, art. 6º, II (Revoga a Tabela [c] do Anexo II. Vigência em 15/09/2023).
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Este modelo de petição de embargos à execução é destinado a contestar o excesso na penhora de um imóvel em uma execução fiscal municipal relacionada ao IPTU. O documento aborda argumentos jurídicos e fáticos, enfatizando a desproporcionalidade da penhora frente ao valor da dívida fiscal.
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Este modelo de petição inicial é projetado para casos práticos no âmbito do Direito Processual Tributário. É adequado para contestar cobranças fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte, com base em argumentação jurídica sólida e fundamentos legais e constitucionais.
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