Legislação
Decreto 11.399, de 21/01/2023
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.329/2023:
I - itens 1 e 6 da alínea [e] do inciso I do caput do art. 2º; [[Decreto 11.329/2023, art. 2º.]]
II - art. 8º; [[Decreto 11.329/2023, art. 8º.]]
III - incisos I e VII a XVI do caput do art. 9º; [[Decreto 11.329/2023, art. 9º.]]
IV - art. 13; [[Decreto 11.329/2023, art. 13.]]
V - inciso III do caput do art. 19; e [[Decreto 11.329/2023, art. 19.]]
VI - art. 29 a art. 32. [[Decreto 11.329/2023, art. 29. Decreto 11.329/2023, art. 30. Decreto 11.329/2023, art. 31. Decreto 11.329/2023, art. 32.]]
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Este modelo de petição é direcionado para a apresentação de um incidente de nulidade processual em uma ação possessória, com fundamento na ausência de citação de um dos cônjuges, especificamente a esposa do promovido. A peça está fundamentada em normas legais, constitucionais e doutrinárias pertinentes, buscando a anulação dos atos processuais por vício de citação, ressaltando a importância da observância dos requisitos formais para a validade do processo.
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Este modelo de petição é destinado a requerer um alvará para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em um inventário de precatório, e solicitar o afastamento da participação da meeira conforme a Súmula 377/STF.
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