Decreto 11.389, de 20/01/2023
Art. 8º
Art. 8º
Decreto 11.780, de 13/11/2023, art. 5º (Revoga o Anexo II. Vigência em 28/11/2023).
- Este Decreto entra em vigor em 24/01/2023.
Brasília, 20/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Rui Costa dos Santos
ANEXOS OMISSIS
Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 5º (Revoga o Anexo I. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º)Decreto 11.780, de 13/11/2023, art. 5º (Revoga o Anexo II. Vigência em 28/11/2023).