Decreto 11.388, de 20/01/2023

- (Revogado pelo Decreto 11.610, de 19/07/2023, art. 5º. Vigência em 01/08/2023).

Redação anterior (original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.362/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.362/2023, art. 28.]]]