Legislação
Decreto 11.367, de 01/01/2023
- A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1º - As atas das reuniões serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em até sete dias após a realização.
§ 2º - Cada ata conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - a data por extenso, o local de reunião, o nome de quem a presidiu e os nomes dos participantes;
II - os assuntos que foram discutidos; e
III - as decisões e os encaminhamentos definidos.
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O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.
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Modelo de petição solicitando que o sócio de empresa não seja incluído no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda não transitou em julgado.
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