Decreto 11.354, de 01/01/2023

Art. 20-A
  • Acrescentado pelo Decreto 12.293, de 05/12/2024, art. 16
Art. 20-A

- Ao CG-FNAC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 12.293, de 6/12/2024.

Decreto 12.293, de 05/12/2024, art. 16 (Acrescenta o artigo)