Legislação

Decreto 11.352, de 01/01/2023

Art. 2º

Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 2º

- O Ministério da Pesca e Aquicultura tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos;

c) Assessoria Internacional;

d) Assessoria de Comunicação Social;

e) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

f) Assessoria Especial de Controle Interno;

g) Ouvidoria;

h) Corregedoria;

i) Consultoria Jurídica; e

j) Secretaria-Executiva;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria Nacional de Aquicultura:

1. Departamento de Aquicultura em Águas da União; e

2. Departamento de Desenvolvimento e Inovação;

b) Secretaria Nacional de Pesca Artesanal:

1. Departamento de Inclusão Produtiva e Inovações; e

2. Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento;

c) Secretaria Nacional de Pesca Industrial:

1. Departamento de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva; e

2. Departamento da Indústria do Pescado;

d) Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa:

1. Departamento de Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura; e

2. Departamento de Pesquisa e Estatística da Pesca e Aquicultura;

III - unidades descentralizadas: Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nos Estados; e

IV - órgão colegiado: Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.

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