Decreto 11.347, de 01/01/2023

Art. 46
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - DOS SECRETÁRIOS(Ir para)
Art. 46

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.