Decreto 11.347, de 01/01/2023

Art. 43
ARTIGO REVOGADO.
Art. 43

- Ao Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 12.712, de 30/08/2012, e no Decreto 10.918, de 29/12/2021.