Decreto 11.347, de 01/01/2023

Art. 42
ARTIGO REVOGADO.
Art. 42

- À Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8º do Decreto 9.810, de 30/05/2019. [[Decreto 9.810/2019, art. 8º.]]