Decreto 11.347, de 01/01/2023

Art. 36
ARTIGO REVOGADO.
Seção IV - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS(Ir para)
Art. 36

- Ao Conpdec cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12 da Lei 12.608, de 10/04/2012. [[Lei 12.608/2012, art. 12.]]