Legislação

Decreto 11.345, de 01/01/2023

Art. 37

Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 37

- Ao Departamento de Orçamento e de Informações de Estatais compete:

I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos orçamentos das empresas estatais;

II - acompanhar a execução orçamentária das empresas estatais;

III - coordenar os sistemas de informações das empresas estatais sob responsabilidade da Secretaria; e

IV - articular-se com os órgãos centrais e setoriais dos demais sistemas de informações federais.

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