Decreto 11.343, de 01/01/2023

Art. 31
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 31

- Ao CNE cabe exercer as competências estabelecidas Decreto 7.984, de 8/04/2013.