Legislação
Decreto 11.343, de 01/01/2023
Art. 30
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 30- A APFUT exercerá as competências previstas na Lei 13.155, de 4/08/2015.
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