Legislação
Decreto 11.343, de 01/01/2023
Art. 28
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 28- À Diretoria de Defesa dos Direitos do Torcedor compete:
I - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva e do Estatuto de Defesa do Torcedor; e
II - aplicar as multas de que trata o § 2º do art. 37 da Lei 10.671/2003. [[Lei 10.671/2003, art. 37.]]
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Agravo de Instrumento contra Não Recebimento de Recurso Especial em Processo Crime – Violação ao Art. 155 do CPP e 93, IX da CF
Modelo para interposição de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal a quo que não recebeu Recurso Especial, com base na violação de normas processuais e princípios constitucionais.
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Modelo de Ação de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Recebimento Retroativo
Modelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.
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