Legislação

Decreto 11.340, de 01/01/2023

Art. 46

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 46

- Ao Departamento de Política de Propriedade Intelectual e Metrologia compete:

I - formular e implementar programas, políticas e ações relacionadas à propriedade intelectual e transferência de tecnologia;

II - formular e implementar programas, políticas e ações relacionadas à metrologia, normalização e qualidade industrial;

III - assessorar e coordenar a posição de governo nas políticas de propriedade intelectual, transferência de tecnologia, metrologia, normalização e qualidade industrial; e

IV - exercer a Secretaria-Executiva do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, e assessorá-lo tecnicamente.

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