Decreto 11.326, de 01/01/2023
Art. 11
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 11- As requisições e os pedidos de cessão de pessoal para ter exercício na Vice-Presidência da República serão feitos pelo Vice-Presidente da República.
Parágrafo único - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e por tempo indeterminado e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.