Decreto 11.322, de 30/12/2022
Art. 2º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01/01/2023.
Brasília, 30/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Antônio Hamilton Martins Mourão- Marcelo Pacheco dos Guaranys