Legislação
Decreto 11.320, de 29/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- O Anexo ao Decreto 11.288, de 16/12/2022, passa a vigorar acrescido da tabela constante do Anexo a este Decreto. [[Decreto 11.288/2022, art. 3º.]]
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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença de Iluminação Pública (IP/CIP) Contra Município
Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.
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Modelo de Agravo de Instrumento - Nulidade de Citação
Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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