Decreto 11.314, de 28/12/2022

- A indenização pelos ativos ainda não amortizados a serem transferidos para a nova concessão será paga pela vencedora do certame à antiga concessionária, como condição para a assinatura do novo contrato, nos termos do edital de licitação.

Parágrafo único - O valor da indenização será estabelecido conforme regulação da Aneel, observado o disposto no § 3º do art. 4º da Lei 9.074/1995, e no § 2º e no § 4º do art. 8º da Lei 12.783/2013. [[Lei 9.074/1995, art. 4º. Lei 12.783/2013, art. 8º.]]