Legislação

Decreto 11.311, de 27/12/2022

Art. 4º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 4º

- Os atos normativos federais de que trata este Decreto incluem:

I - a Constituição e as emendas constitucionais;

II - as leis complementares;

III - as leis ordinárias;

IV - as leis delegadas;

V - os decretos-leis;

VI - as medidas provisórias;

VII - os decretos; e

VIII - os atos normativos de hierarquia inferior a decreto, editados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já