Decreto 11.311, de 27/12/2022

- Os atos normativos federais de que trata este Decreto incluem:

I - a Constituição e as emendas constitucionais;

II - as leis complementares;

III - as leis ordinárias;

IV - as leis delegadas;

V - os decretos-leis;

VI - as medidas provisórias;

VII - os decretos; e

VIII - os atos normativos de hierarquia inferior a decreto, editados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.