Decreto 11.311, de 27/12/2022
Art. 12
ARTIGO REVOGADO.
Art. 12 - O Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto e estabelecerá os prazos para a implementação das etapas seguintes do Projeto CodeX.