Legislação
Decreto 11.300, de 21/12/2022
Capítulo XV - DOS PLANOS DE COMUNICAÇÃO E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (Ir para)
Art. 49- Para fins de divulgação das ações e dos resultados do sistema de logística reversa de embalagens de vidro, os planos de comunicação e de educação ambiental não formal atualizados serão disponibilizados no Sinir e:
I - no sítio eletrônico e no sistema de informação da entidade gestora, no modelo coletivo; ou
II - no sítio eletrônico da empresa, no modelo individual.
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Modelo de petição de ação rescisória para requerer a revisão da vida toda, visando a inclusão das contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria.
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Modelo de petição para responsabilizar banco por prejuízos sofridos por cliente vítima de golpe de estelionatário. Aborda a obrigação de indenizar do banco e os argumentos legais para fundamentar a ação.
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