Legislação
Decreto 11.300, de 21/12/2022
Capítulo XII - DAS OBRIGAÇÕES DOS FABRICANTES E DOS IMPORTADORES DE VIDRO (Ir para)
Art. 41- São obrigações dos importadores de vidro no âmbito do sistema de logística reversa de embalagens de vidro:
I - participar de sistema de logística reversa como requisito de conformidade para a importação e a comercialização de vasilhames ou de embalagens de vidro; e
II - informar, por meio do Sinir, ao Ministério do Meio Ambiente, o responsável por estruturar, implementar e operacionalizar o seu sistema de logística reversa.
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Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.
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Este modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.
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