Decreto 11.298, de 20/12/2022

- Fica tornado sem efeito o Decreto de 8/08/2003, publicado no Diário Oficial da União de 11/08/2003, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 958/2005, que outorgou a concessão ao Município de Volta Redonda, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 32.512.501/0001-43, para executar, pelo período de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por meio do canal 3+E, em razão da demonstração de desinteresse na assinatura do contrato de concessão.