Legislação
Decreto 11.297, de 20/12/2022
- Fica tornado sem efeito o Decreto de 8/03/2002,, publicado no Diário Oficial da União de 11/03/2002, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 197, de 25/07/2011, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 19.559.012/0001-89, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, em razão da não apresentação dos documentos necessários à formalização do contrato.
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