Decreto 11.292, de 20/12/2022

- Fica tornado sem efeito o Decreto de 15/02/2006, publicado no Diário Oficial da União de 16/02/2006, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 49/2007, que outorgou a concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 05.973.114/0001-31, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais, por meio do canal 29, em tecnologia digital, em razão da não apresentação dos documentos necessários à formalização do contrato.