Decreto 11.287, de 13/12/2022
Art. 9º
Art. 9º
- A Secretaria-Executiva da RBPClin será exercida pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva da RBPClin apoiar as atividades técnicas e administrativas do Conselho Deliberativo e dos comitês temporários.