Legislação
Decreto 11.287, de 13/12/2022
- Para a composição do primeiro Conselho Deliberativo:
I - a indicação dos representantes e dos suplentes de que tratam os incisos I a III do caput do art. 7º será realizada de acordo com o disposto no § 2º do referido artigo; [[Decreto 11.287/2022, art. 7º.]]
II - a indicação dos representantes e dos suplentes de que tratam os incisos IV a VI do caput do art. 7º será realizada pelo Ministério da Saúde, em consulta ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e ao Ministério da Educação; e [[Decreto 11.287/2022, art. 7º.]]
III - os primeiros representantes de que tratam os incisos IV a VI do caput do art. 7º terão mandato de um ano e, até trinta dias antes do término do prazo do referido mandato, será convocada a primeira reunião plenária da RBPClin para a eleição de seus representantes. [[Decreto 11.287/2022, art. 7º.]]
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