Legislação

Decreto 11.286, de 13/12/2022

Art. 9º
Íntegra da norma
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Art. 9º

- Ficam revogados:

I - o Decreto 4.790/2003;

II - o art. 4º do Decreto 5.417/2005; [ [Decreto 5.417/2005. ]]

III - o Decreto 5.990/2006;

IV - os seguintes dispositivos do Decreto 8.900, de 10/11/2016:

a) os art. 1º a art. 7º; e [[Decreto 8.900/2016, art. 1º. Decreto 8.900/2016, art. 2º. Decreto 8.900/2016, art. 3º. Decreto 8.900/2016, art. 4º. Decreto 8.900/2016, art. 5º. Decreto 8.900/2016, art. 6º. Decreto 8.900/2016, art. 7º.]]

b) os Anexos I, II e III; e

V - o Decreto 10.454, de 10/08/2020.

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