Legislação
Decreto 11.286, de 13/12/2022
- Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, do Comando da Marinha do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT:
I - previstas no Anexo ao Decreto 4.790, de 21/07/2003:
a) cinco FCT 1;
b) uma FCT 3;
c) duas FCT 5;
d) três FCT 6;
e) vinte e três FCT 7;
f) dezesseis FCT 8;
g) nove FCT 9; e
h) quatorze FCT 10; e
II - previstas no Anexo ao Decreto 5.990, de 19/12/2006:
a) cinco FCT 3;
b) treze FCT 5;
c) trinta e sete FCT 6;
d) vinte e oito FCT 7;
e) treze FCT 9;
f) sete FCT 10;
g) treze FCT 11;
h) trinta FCT 13; e
i) dezesseis FCT 14.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para solicitar a exoneração de pensão alimentícia, fundamentado na maioridade e na capacidade financeira do filho, que possui renda própria. A petição é baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considera os princípios legais e constitucionais pertinentes.
Acesse aqui
Modelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
Acesse aqui
