Decreto 11.286, de 13/12/2022
Art. 10
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor em 28/12/2022.
Brasília, 13/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira - Paulo Guedes