Decreto 11.285, de 13/12/2022
Art. 29
ARTIGO REVOGADO.
Art. 29 - Os cargos de Chefe da Ajudância de Ordens e os cargos que exercem atividade de Ajudantes de Ordens serão providos por oficiais das Forças Armadas, mediante concessão de correspondentes Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, privativas de militar.