Decreto 11.284, de 13/12/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em 14/12/2022.
Brasília, 13/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Marcelo Sampaio Cunha Filho