Decreto 11.284, de 13/12/2022

- (Revogado pelo Decreto 12.104, de 08/07/2024, art. 8º. Vigência em 07/08/2024. Veja Decreto 12.104/2024, art. 9º).

Redação anterior (Original): [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 4.122/2002, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.]