Legislação

Decreto 11.276, de 08/12/2022

Art. 3º

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 3º

- São objetivos do Renovar, por meio do desmonte ou da destruição como sucata dos bens elegíveis:

I - reduzir os custos da logística no País;

II - aumentar a produtividade, a competitividade e a eficiência do transporte rodoviário;

III - gerar impactos positivos na competitividade dos produtos brasileiros;

IV - contribuir para a diminuição dos níveis de emissão de poluentes pela frota rodoviária; e

V - contribuir para a melhoria na segurança viária.

Parágrafo único - Para a consecução dos objetivos do Renovar, serão observados, quando couber:

I - os compromissos assumidos pelo País no âmbito:

a) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo Decreto 2.652, de 01/07/1998;

b) do Pacto Climático de Glasgow; e

c) do Compromisso Global de Metano; e

II - o Programa de Crescimento Verde, instituído pelo Decreto 10.846, de 25/10/2021.

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