Legislação

Decreto 11.272, de 05/12/2022

Art.

Administrativo. Altera o Decreto 10.496, de 28/09/2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, caput, III, e no art. 174, § 3º, VI, «b», da Lei 14.133, de 01/04/2021, DECRETA:

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